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Aviso de Inexigibilidade de Licitação - 01/2026.
27/05/2026
Aviso de Contratação Direta por Inexigibilidade
Contratação Direta nº 01/2026 — Lei Federal nº 14.133/2021
A Câmara Municipal de Taquaral, por intermédio de seu Presidente Sérgio Alexandre da Silva, torna público para o conhecimento geral e em estrito atendimento ao princípio constitucional da publicidade, a realização de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Esta publicação oficial visa assegurar a total transparência dos atos administrativos conduzidos pelo Poder Legislativo Municipal.
A contratação fundamenta-se no Artigo 74, inciso III, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em caráter singular, com profissional de notória especialização comprovada, preenchendo integralmente os requisitos legais estabelecidos pela nova legislação de licitações.
Processo Administrativo nº 05/2026 | Inexigibilidade nº 01/2026
Objeto da Contratação:
"Assessoria Jurídica Especializada para Atuar Junto à Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI."
Profissional Contratado:
Willian Rafael Gimenez — OAB/SP nº 356.592
Valor Global Estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Prazo de Vigência: 120 dias (conforme andamento dos trabalhos da CPI)
Termo de Referência
As justificativas, dotações orçamentárias e o projeto básico detalhado podem ser consultados no link abaixo:
Visualizar Processo na ÍntegraTaquaral/SP, 27 de maio de 2026
Sérgio Alexandre da Silva
Presidente da Câmara
Andréia Aparecida Juliano
Agente de Contratação