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Acesso a Informação
SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Transparência e Acesso à Informação Pública
A Lei Municipal nº 703 de 12 de Julho de 2017 regulamenta e estabelece que o acesso a informações públicas é um direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação, a Câmara do Município de Taquaral oferece ao cidadão o SIC, um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal.
Solicitação Eletrônica
Realize seu pedido de informação agora mesmo através do nosso sistema online.
Registrar Pedido OnlineSolicitação Presencial
Caso prefira, você pode realizar seu pedido fisicamente seguindo as etapas abaixo:
1. Baixe o Formulário: Pessoa Física | Pessoa Jurídica
2. Local de Entrega: Av. Leonardo Jose Jacinto, 801 – Centro
Fone: (16) 3958-6200
Fone: (16) 3958-6200
3. Horário: 07h às 11h e das 12h às 16h
Perguntas Frequentes
1. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.
2. Quem é obrigado a cumprir a Lei?
Aplica-se a toda a administração pública, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos.
3. É preciso justificar o pedido?
Não. É proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação para conceder o acesso à informação.
4. Quais são os prazos para resposta?
Se disponível, a entrega é imediata. Caso contrário, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
5. O acesso à informação é gratuito?
Sim, o fornecimento é gratuito. Podem ser cobrados apenas os custos de reprodução e envio de documentos físicos, se necessário.
Câmara Municipal de Taquaral-SP