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Legislação Orçamentária

PPA, LDO e LOA - Planejamento e Transparência Fiscal

Exercício 2026

  • LDO: Lei nº 928/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias | [Anexos]
  • LOA: Lei nº 929/2025 – Lei Orçamentária Anual
  • PPA: Lei nº 930/2025 – Plano Plurianual 2026–2029

Exercício 2025

• Lei nº 897/2024 – LDO
• Lei nº 903/2024 – LOA

Exercício 2024

• Lei nº 874/2023 – LDO
• Lei nº 887/2023 – LOA | [Anexos]

Exercício 2023

• Lei nº 847/2022 – LDO | [Anexos]
• Lei nº 861/2022 – LOA

Exercício 2022

• Lei nº 805/2021 – LDO | [Anexos]
• Lei nº 829/2021 – LOA
• Lei nº 825/2021 – PPA 2022–2025

Exercício 2021

• Lei nº 767/2020 – LDO | [Anexos]
• Lei nº 772/2020 – LOA | [Anexos]

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