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Leis Orçamentárias
* Lei Nº 659 - 30/06/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Exercício 2016 | Anexos
* Lei Nº 671 - 18/11/2015 - Lei Orçamentaria Anual (LOA) Exercício 2016 | Anexos
* Lei Nº 767 - 30/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Exercício 2021 | Anexos
* Lei Nº 772 - 05/11/2020 - Lei Orçamentaria Anual (LOA) Exercício 2021 | Anexos
* Lei Nº 805 - 30/06/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Exercício 2022 | Anexos
* Lei Nº 829 - 26/11/2021 - Lei Orçamentaria Anual e Anexos (LOA) Exercício 2022
* Lei Nº 847 - 10/06/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Exercício 2023 | Anexos